Definições

1945: Carta da ONU fundou a Organização das Nações Unidas
1948: Declaração Universal dos Direitos Humanos


Sistema Global de proteção aos direitos humanos.
- caráter geral
    Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
    Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
- caráter específico
    Conferências Internacionais


Instrumentos
    Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
    Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966)
    Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966 )


Mecanismos no Sistema Global para garantir os direitos
Conferências realizadas:
Conferência Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992 – Rio de Janeiro)
Conferência Mundial sobre Direitos Humanos (1993 – Viena)
aqui
Conferência Mundial sobre População e Desenvolvimento (1994 – Cairo)
Conferência Mundial sobre os Direitos da Mulher (1995 Beijing)
Conferência Mundial sobre Assentamentos Humanos (1996 – Istambul)
Conferência Mundial sobre Racismo, Xenofobia e Intolerância Correlata (2001 – Durban)
Conferência Mundial sobre Financiamento para o Desenvolvimento (2002- Monterrey)




Sistema Regional
Istrumentos de proteção regional:

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)
Protocolo de São Salvador (1988)
Protocolo Adicional à convenção Interamericana de Direitos Humanos (1990)


Convenções internacionais - protegem determinados grupos:
Convenção contra o Genocídio;
Convenção de Genebra sobre a Proteção das Vítimas de Conflitos Bélicos;
Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial;
Pacto de São José da Costa Rica;
Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher;
Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura;
Convenção sobre os Direitos da Criança;
Convenção sobre a Diversidade Biológica.


Atualmente, a ONU conta com 7 tratados em direitos humanos:
        Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)
        Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP)
        Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (CIEDR)
        Convenção sobre todas as formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)
        Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CCT)
        Convenção sobre os Direitos da Criança
        Convenção Internacional para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Suas Famílias.




Tribunal (ou Corte) Penal Internacional: julgar indivíduos
Tribunal Internacional de Justiça: julgar Estados


Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos:

30/04/1948: IX Conferência Internacional Americana: Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Carta da OEA , que criou a OEA
22/11/1969: Pacto de San José = Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (criou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, e a Corte Interamericana de Direitos Humanos

Convenção americana sobre Direitos Humanos:
Artigo 44
            Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte.

Artigo 51
1.         Se no prazo de três meses, a partir da remessa aos Estados interessados do relatório da Comissão, o assunto não houver sido solucionado ou submetido à decisão da Corte pela Comissão ou pelo Estado interessado, aceitando sua competência, a Comissão poderá emitir, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, sua opinião e conclusões sobre a questão submetida à sua consideração.
2.         A Comissão fará as recomendações pertinentes e fixará um prazo dentro do qual o Estado deve tomar as medidas que lhe competirem para remediar a situação examinada.
3.         Transcorrido o prazo fixado, a Comissão decidirá, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, se o Estado tomou ou não medidas adequadas e se publica ou não seu relatório.

Unpo